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21 de Agosto de 2019

As Consequências do Homicídio Passional, seu privilégio e qualificadora.

Amanda Herculino, Advogado
Publicado por Amanda Herculino
há 2 meses

CONSEQUÊNCIAS DO HOMICÍDIO PASSIONAL

O crime de homicídio passional resulta-se em algumas consequências, tal quais sejam suas qualificadoras, privilégios e atenuantes. Colocando-se em destaque o homicídio qualificado-privilegiado pelo fato de serem desencadeadas muitas dúvidas a seu respeito, não somente em relação ao seu tipo penal, mas também pelo modo que se deve classificá-lo, devendo ele ser hediondo o que decorreria de sua qualificadora ou se o privilégio seria capaz de afastar a hediondez do crime graças a sua diminuição de pena.

Além de suas qualificadoras, o homicídio passional também poderá ter em sua pena, efeitos como o privilégio ou a atenuante.

Qualificadora

O homicídio qualificado pode ser considerado de forma objetiva ou subjetiva, sendo de meio e modo, assim como cita o autor Fernando Capez “São objetivas as qualificadoras dos incisos III (meios empregados) e IV (modo de execução) do parágrafo segundo do artigo 121. Somente elas são compatíveis com as circunstâncias subjetivas do privilégio”. [1]Já o homicídio privilegiado é sempre subjetivo, não existindo em sua forma objetivo. Sendo assim, é possível que uma qualificadora seja atraída por uma privilegiadora, porém, isso só é possível se a qualificadora for objetiva, porque todas as privilegiadoras são subjetivas por natureza.

Então elas só vão conseguir se encaixarem e serem compatíveis umas com as outras, desde que a qualificadora seja objetiva. Sendo assim podemos utilizar como exemplo aquele velho ditado em que diz “os opostos se atraem e os iguais se repelem”, aplicando esse ditado em face da compatibilidade existente entre qualificadoras e privilegiadoras de modo que fique mais fácil a compreensão sob o assunto, pois elas apenas se tornam compatíveis caso sejam diferentes em seu tipo objetivo e subjetivo, se as duas forem subjetivas não se configura o crime qualificado-privilegiado.

De acordo com o autor Cezar Roberto Bitencourt “Essas privilegiadoras não podem concorrer com as qualificadoras subjetivas, por absoluta incompatibilidade. Respondendo-se positivamente aos quesitos das privilegiadoras, ficam prejudicados os quesitos referentes às qualificadoras subjetivas.”[2]

Pois duas formas subjetivas, uma boa e uma ruim, iriam se chocar, não sendo possível ter ao mesmo tempo relevante valor social e motivo fútil, ter um valor moral ao mesmo tempo que um motivo torpe, domínio de violenta emoção e ao mesmo tempo pago ou promessa de recompensa, por exemplo, não é possível, pois dois motivos contraditórios não conseguem coexistirem. No entanto, um motivo positivo e um meio ou modo negativo conseguem, como por exemplo: pode-se matar o traidor da pátria fazendo para ele uma emboscada, pode-se matar com o uso de violenta emoção com o uso de asfixia,

ter a eutanásia cometida com emprego de veneno.

Há respeito da consideração ou não do crime qualificado-privilegiado ser hediondo ou afastar essa hediondez, sustenta o autor Fernando Capez “Reconhecida a figura híbrida do homicídio privilegiado-qualificado, fica afastada a qualificação de hediondo do homicídio qualificado, pois, no concurso entre as circunstâncias objetivas e as subjetivas, estas últimas serão preponderantes, nos termos do art. 67 do CP, pois dizem a respeito dos motivos determinantes do crime.” [3]

Concluindo-se, é possível, portanto, o homicídio ser ao mesmo tempo qualificado e privilegiado, desde que a qualificadora seja objetiva e a privilegiadora subjetiva. No entanto, quem resolve se o crime qualificado-privilegiado é de natureza hedionda, não é a lei e sim a jurisprudência, na qual diz que o crime nessa modalidade não é hediondo, pois mais vale-se o motivo do que a forma de se fazer.

O privilégio

O privilégio é uma causa de diminuição de pena prevista na parte especial, toda vez que a causa de diminuição de pena estiver na parte especial, ela é chamada de privilégio, porque é aplicada especificamente a um crime. Sendo aquela em que reduz a pena em proporções fixas. Então, o homicídio privilegiado nada mais é do que uma causa de diminuição de pena que varia de um sexto a um terço.

Segundo o autor Cleber Masson “Crime privilegiado é a modalidade em que a lei penal diminui em abstrato, os limites da pena, mínimo e máximo. No caso em apreço, vale-se o legislador da pena do homicídio simples, diminuída de um sexto a um terço. Por esse motivo, fala o Código Penal em “caso de diminuição de pena”. [4]

Destacando-se que essa diminuição de pena é obrigatória, pois se o júri reconhecer a existência do privilégio no homicídio, não pode o juiz presidente modificar isso, pois estará ele obrigado a diminuir a pena de um sexto a um terço. A única coisa que o juiz poderá fazer é a dosagem desta pena, mas não poderá deixar de cumpri-la.

Sendo esta, uma decisão expressa do Código de Processo Penal em seu artigo 492, inciso I, letra c,onde diz que acolhido o privilégio o juiz será obrigada a reduzir a pena. O parágrafo primeiro do art. 121 do CP, trás as hipóteses no qual serão direcionadas essas causas de diminuição de pena do homicídio privilegiado, que são três:

I- relevante valor social (atende aos interesses da coletividade), por exemplo: o agente mata um terrorista, um bandido perigoso, um assassino em série, evitando que estes realizem outros crimes. Embora não seja autorizado fazer justiça com as próprias mãos, de certa forma houve um impacto positivo para a sociedade, livrando-se deste criminoso, de acordo com o ponto de vista objetivo.

II- Relevante valor moral, como por exemplo: a eutanásia (conhecida como homicídio piedoso ou boa morte) de forma que o agente tenha intenção de aliviar o sofrimento do doente que não tem mais chances de se recuperar, essa atitude interfere no nexo causal, causando a morte seja por meio de asfixia, veneno, entre outros, retira sua vida. Diferente da ortotanásia em que o agente desliga os aparelhos do doente que dependia dele para continuar prolongando sua vida, interrompendo a distanásia que era o meio em que possibilitava sua vida artificial, também com o intuito de acabar com seu sofrimento. E também o pai em que mata o estuprador de sua filha por exemplo.

III- Violenta emoção (aquele em que o sujeito age completamente dominado, onde a emoção deverá dominar as suas ações) e reagir logo em seguida a injusta provocação do ofendido.

Ressaltando-se que nem a emoção e nem a paixão são capazes de excluírem a imputabilidade ou a culpabilidade do autor do crime. No entanto, o estado de emoção dominante do agente ainda é capaz de configurar privilégio ou atenuante, já a paixão não, ela pode apenas vir a excluir a culpabilidade do agente em casos em que se prove a existência de alguma patologia que seja considerada doença mental, vindo a excluir a culpabilidade em razão da doença, mas não pelo fato de ser paixão.


[1] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 2. ed. Saraiva, ano 2010. p. 63.

[2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal – parte especial 2. ed. Saraiva, ano 2007. p.53.

[3] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 2. ed. Saraiva, ano 2010. p. 63.

[4] MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. 2. 6 .ed. Método, ano 2014. p. 20.

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